Flashcard FC233505
Quem pode solicitar licença para acompanhar um excepcional em tratamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A licença pode ser solicitada pelo pai, mãe ou responsável legal do excepcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 87. - Nos mesmos parâmetros do artigo anterior será concedida licença para o pai, a mãe, ou responsável legal de excepcional em tratamento.
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