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Quando pode ter início a licença gestante?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A licença gestante pode começar no primeiro dia do nono mês de gestação, a menos que haja uma antecipação autorizada por um médico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 88. § 1° - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição
médica.
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