Flashcard FC233509
Qual é o direito da servidora em caso de aborto atestado por médico oficial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A servidora tem direito a 30 dias de repouso remunerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 88. § 3° - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.
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