Flashcard FC233511
Qual é o direito da servidora lactante em relação ao amamentar seu filho durante a jornada de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A servidora lactante tem o direito de usufruir de uma hora de descanso para amamentar seu filho, podendo dividir esse tempo em dois períodos de meia hora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 89. - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito,
durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de
meia hora.
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