Flashcard FC233512
Qual é o prazo de licença remunerada para uma servidora que adotar ou obter a guarda judicial de uma criança até um ano de idade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A servidora terá direito a 90 dias de licença remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 90. - À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão
concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o
prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em