Flashcard FC233513
Qual é a duração da licença-paternidade concedida ao servidor após o nascimento do filho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor tem direito a uma licença-paternidade de 20 dias consecutivos, que pode ser retroativa à data do nascimento da criança, mediante apresentação do registro civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 91. - Ao servidor será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, mediante a
apresentação do registro civil, retroagindo o afastamento à data do nascimento. (Redação dada pela
Lei nº 9.348, de 2021).
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