Flashcard FC233514
Em quais situações é concedida a licença mencionada no artigo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A licença é concedida quando há adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 91. § 1º - Será concedida a licença de que trata o caput deste artigo em caso de adoção ou de obtenção de
guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 9.348, de 2021).
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