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O que deve ser apresentado para que um servidor possa iniciar a licença por adoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Para que um servidor inicie a licença por adoção, é necessário apresentar a sentença que constitua o vínculo de adoção ou o registro civil que inclua o nome do servidor como parte da filiação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 91. § 2º - Na hipótese de adoção, deverá ser apresentada a sentença constitutiva do vínculo ou o registro civil
constando da filiação o nome do servidor, sendo esse o marco inicial da licença. (Incluído pela Lei nº
9.348, de 2021).
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