Flashcard FC233516
Quais documentos são necessários para comprovar a paternidade em casos de adoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário apresentar os documentos comprobatórios da paternidade junto com a certidão que ateste o trânsito em julgado da sentença judicial de adoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 91. § 3º - Os documentos comprobatórios da paternidade, exigidos no § 2º deste artigo, devem estar
acompanhados de certidão que prove o trânsito em julgado da sentença judicial de adoção, em
conformidade com o § 7º do art. 47 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Incluído pela Lei
nº 9.348, de 2021).
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