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Qual é o procedimento que um servidor deve seguir ao obter guarda judicial para fins de adoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve apresentar o termo de guarda judicial emitido pelo Juízo competente, e a licença será retroativa à data de expedição desse termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 91. § 4º - Tratando-se de guarda judicial para fins de adoção, deverá o servidor apresentar o respectivo termo
outorgado pelo Juízo competente, retroagindo o início da licença à data de expedição desse termo ou de
documento equivalente. (Incluído pela Lei nº 9.348, de 2021).
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