Flashcard FC233518
Quem tem direito ao benefício mencionado no artigo se já estiver em licença-paternidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor que já estiver em gozo de licença-paternidade tem garantido o benefício previsto no artigo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 91. § 5º - Fica garantido o benefício previsto no caput deste artigo ao servidor que já se encontre em gozo de
licença-paternidade. (Incluído pela Lei nº 9.348, de 2021).
Da Licença Para o Serviço Militar e Outras Obrigatórias por Lei
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