Flashcard FC233519
Quais são as situações em que um servidor pode ser licenciado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um servidor pode ser licenciado quando convocado para o serviço militar, requisitado pela Justiça Eleitoral, sorteado para o trabalho do Júri ou em outras situações previstas em legislação federal específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 92. - O servidor será licenciado, quando:
a) convocado para o serviço militar na forma e condições estabelecidas em lei;
b) requisitado pela Justiça Eleitoral;
c) sorteado para o trabalho do Júri;
d) em outras hipóteses previstas em legislação federal específica;
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para
reassumir o exercício do cargo.
Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em