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O que pode ser concedido ao servidor estável para tratar de assuntos particulares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor estável pode receber licença para tratar de assuntos particulares, que pode durar até dois anos consecutivos e é sem remuneração, a critério da administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 93. - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de
assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
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