Flashcard FC233522
Qual é o prazo mínimo para a concessão de uma nova licença após o término da anterior para atividade política ou classista?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessário aguardar um período de dois anos após o término da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 93. § 2° - Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em