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Qual é o direito do servidor em relação à atividade política?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor tem o direito de solicitar licença para se dedicar à atividade política, desde que respeitadas as normas estabelecidas pela legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 94. - O servidor terá direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal
específica.
Parágrafo único. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
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