Flashcard FC233524
O que acontece com um servidor público que recebe um mandato federal ou estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor público deve se afastar do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 94. I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em