Flashcard FC233525
O que acontece com um Prefeito que assume um mandato em outra função pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O Prefeito deve se afastar do cargo ou função que ocupa, tendo a opção de escolher receber sua remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 94. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
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