Flashcard FC233526
O que acontece com um Vereador que acumula cargo e não há compatibilidade de horários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O Vereador será afastado do cargo que acumula e poderá optar pela remuneração do cargo eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 94. III - investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração
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