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Qual é o direito do servidor em relação ao desempenho de mandato em entidades representativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor tem o direito de se licenciar para exercer mandato em entidades como confederações, federações, sindicatos e associações, mantendo a remuneração do cargo efetivo durante esse período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 95. - É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação,
federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito local e/ou nacional, sem
prejuízo de remuneração do cargo efetivo.
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