Flashcard FC233529
É permitido assumir um mandato em local diferente da lotação do acompanhante?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, é permitido assumir um mandato conquistado em eleição majoritária ou proporcional em um local diverso da lotação do acompanhante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 96. I - assumir mandato conquistado em eleição majoritária ou proporcional para exercício de cargo em local
diverso do da lotação do acompanhante;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em