Flashcard FC233530
O que acontece com o servidor designado para servir fora do Estado ou no exterior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve cumprir a designação para atuar em local fora do seu Estado ou no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 96. II - for designado para servir fora do Estado ou no exterior.
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