Flashcard FC233531
Qual é a duração da licença concedida em relação ao mandato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A licença é concedida pelo prazo que durar o mandato ou, em outros casos, por prazo indeterminado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 97. - A licença será concedida pelo prazo da duração do mandato, ou nos demais casos por prazo
indeterminado.
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