Flashcard FC233534
Qual é o direito do servidor após três anos de exercício ininterrupto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor tem direito a uma licença de 60 dias, mantendo sua remuneração e outras vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 98. - Após cada triênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração e outras vantagens.
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