Flashcard FC233535
Quais afastamentos não são considerados como interrupção do exercício para fins de assiduidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os afastamentos enumerados na norma específica não são considerados interrupção do exercício, ou seja, não afetam a contagem de assiduidade do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 100. - Para os efeitos da assiduidade, não se consideram interrupção do exercício os afastamentos
enumerados no art. 72.
(Incluído pela Lei nº 9.370, de 2021).
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