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Quantos dias de folga um servidor pode receber por ano ao realizar cursos de qualificação?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

Quantos dias de folga um servidor pode receber por ano ao realizar cursos de qualificação?
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Resposta

O servidor pode receber até três dias de folga por ano ao realizar cursos de qualificação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 100 - -A. Serão concedidas ao servidor folgas premiais pela realização facultativa de cursos de
qualificação, até o máximo de 3 (três) dias por ano.

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