Flashcard FC233538
Quantas horas de curso são necessárias para garantir dois dias de folgas premiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
São necessárias entre 61 e 99 horas de curso para garantir o direito a dois dias de folgas premiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 100 II - entre 61 (sessenta e um) e 99 (noventa e nove) horas de curso correspondem a 02 (dois) dias de folgas
premiais; (Incluído pela Lei nº 9.370, de 2021).
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