Flashcard FC233539
Quantas horas de trabalho correspondem a um dia de folga premial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Trinta a sessenta horas de trabalho resultam em um dia de folga premial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 100 III - entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) horas correspondem a 01 (um) dia de folga premial. (Incluído pela
Lei nº 9.370, de 2021).
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