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Quantos dias de folgas premiais um servidor tem direito se realizar 80 horas de curso em um ano?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor tem direito a 02 dias de folgas premiais, pois a realização de 61 a 99 horas de curso corresponde a esse número de dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 100 § 1° - As folgas premiais serão concedidas de acordo com a soma de horas-curso realizadas pelo servidor
no decorrer de cada ano civil e usufruídas no ano subsequente, de acordo com a seguinte relação:
(Incluído pela Lei nº 9.370, de 2021).
I - 100 (cem) horas ou mais de curso correspondem a 03 (três) dias de folgas premiais; (Incluído pela
Lei nº 9.370, de 2021).
II - entre 61 (sessenta e um) e 99 (noventa e nove) horas de curso correspondem a 02 (dois) dias de folgas
premiais; (Incluído pela Lei nº 9.370, de 2021).
III - entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) horas correspondem a 01 (um) dia de folga premial. (Incluído pela
Lei nº 9.370, de 2021).
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