Flashcard FC233541
A chefia imediata pode autorizar o afastamento do servidor para participar de cursos durante o expediente de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, a chefia imediata pode autorizar esse afastamento, desde que seja de forma excepcional e não prejudique a continuidade dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 100 § 2° - A chefia imediata poderá autorizar o afastamento do servidor para a participação em cursos que
ocorram durante o expediente de trabalho, de forma excepcional e desde que não ofereça prejuízos à
continuidade dos serviços prestados. (Incluído pela Lei nº 9.370, de 2021).
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