Flashcard FC233542
O que acontece se um servidor público romper seu vínculo com a Administração Pública antes de receber um benefício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor não poderá acumular o benefício para o ano seguinte nem receber qualquer indenização relacionada a isso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 100 § 3° - Em caso de rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública ou de afastamento que
impossibilite a concessão do benefício no ano correspondente, é vedado o acúmulo para o ano
subsequente ou qualquer indenização. (Incluído pela Lei nº 9.370, de 2021).
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