Flashcard FC233543
Os afastamentos previstos nos artigos 26 e 27 desta Lei são abrangidos pelo disposto na seção mencionada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, os afastamentos previstos nos artigos 26 e 27 não são abrangidos pelo que está disposto nesta seção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 100 - -C. O disposto nesta seção não se aplica aos afastamentos previstos nos arts. 26 e 27 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 9.370, de 2021).
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