Flashcard FC233545
Qual é o direito garantido a qualquer pessoa em relação à defesa de seus direitos ou para contestar abusos de poder?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É garantido o direito de petição, permitindo que qualquer pessoa se manifeste em defesa de seus direitos ou para denunciar ilegalidades e abusos de poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 101. I - o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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