Flashcard FC233546
Qual é o direito relacionado à obtenção de certidões para defesa de direitos pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É permitido obter certidões para proteger direitos e esclarecer situações de interesse pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 101. II - a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em