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Qual é o prazo para a autoridade competente decidir sobre um requerimento, reconsideração ou recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade competente deve decidir em até 30 dias; caso não haja decisão, a petição é considerada indeferida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 102. - O direito de peticionar abrange o requerimento, a reconsideração e o recurso.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, o prazo para decidir será de 30 (trinta) dias; não havendo a
autoridade competente, prolatado a decisão, considerar-se-á como indeferida a petição.
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