Flashcard FC233548
Para quem deve ser dirigido o requerimento feito por um interessado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O requerimento deve ser dirigido à autoridade competente que tem a responsabilidade de decidir sobre ele e encaminhá-lo à autoridade imediatamente subordinada ao requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 103. - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir sobre ele e encaminhá-lo à que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
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