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É permitido solicitar a revisão de uma decisão administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, é permitido solicitar a revisão, mas o pedido deve ser feito à mesma autoridade que tomou a decisão inicial e não pode ser repetido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 104. - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira
decisão, não podendo ser renovado.
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