Flashcard FC233551
O que acontece se um pedido de reconsideração for indeferido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O pedido de reconsideração não será aceito, resultando na manutenção da decisão anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 105. I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
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