Flashcard FC233552
Quais decisões podem ser objeto de recursos sucessivos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As decisões que podem ser objeto de recursos sucessivos são aquelas que foram proferidas em processos judiciais, permitindo que as partes recorram em diferentes instâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 105. II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
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