Flashcard FC233553
Para onde deve ser dirigido um recurso administrativo após a decisão de uma autoridade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O recurso deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tomou a decisão, seguindo uma ordem ascendente até as demais autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 105. § 1° - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
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