Flashcard FC233554
Como deve ser encaminhado o recurso apresentado pelo requerente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O recurso deve ser enviado pela autoridade que está diretamente subordinada ao requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 105. § 2° - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade à que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
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