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Qual é o prazo para solicitar a reconsideração ou recorrer de uma decisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O prazo para solicitar a reconsideração ou recorrer de uma decisão é de trinta dias, contados a partir da publicação ou do momento em que o interessado toma ciência da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 106. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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