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Qual é o efeito do recurso quando apresentado dentro do prazo legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O recurso, se apresentado dentro do prazo, suspende os efeitos da decisão anterior e interrompe o prazo de prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 107. - O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
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