Flashcard FC233557
Qual é a consequência do direito de requerer após o prazo de prescrição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Após o prazo de prescrição, o direito de requerer não pode mais ser exercido, ou seja, a pessoa perde a possibilidade de reivindicar o que lhe é devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 108. - O direito de requerer prescreve:
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