Flashcard FC233558
Qual é o prazo para a prática de atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade devem ser praticados dentro de um prazo de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 108. I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações funcionais;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em