Flashcard FC233559
Qual é o prazo de prescrição para impugnar um ato administrativo, salvo disposição em contrário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo de prescrição para impugnar um ato administrativo é de 120 dias, contados a partir da data da publicação do ato ou da ciência do interessado, caso o ato não tenha sido publicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 108. II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo por fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data
da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em