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Quem tem o direito de acessar o processo ou documento para peticionar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O direito de acessar o processo ou documento para peticionar é assegurado ao servidor ou a um procurador por ele constituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 109. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Parágrafo único. Os prazos contam-se continuamente a partir da publicação ou ciência do ato, excluído o
dia do começo e incluindo o do vencimento
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