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Qual é o valor mínimo que um servidor pode receber a título de vencimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor não pode receber um valor inferior ao salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 116. - O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão
fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
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