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Quando deve ser realizada a revisão geral dos vencimentos dos servidores civis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A revisão geral dos vencimentos dos servidores civis deve ocorrer, pelo menos, nos meses de abril e outubro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 117. - A revisão geral dos vencimentos dos servidores civis será feita, pelo menos, nos meses de abril e
outubro, com vigência a partir desses meses.
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