Flashcard FC233563
Quais são as condições para a concessão de abonos e antecipações relacionadas à revisão orçamentária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão de abonos e antecipações está sujeita ao limite de despesas estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 117. - Parágrafo único. Abonos e antecipação, à conta da revisão, ficam condicionados ao limite de despesas,
definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em