Flashcard FC233566
Os vencimentos e proventos podem ser penhorados em qualquer situação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os vencimentos, remunerações e proventos são protegidos contra penhora, exceto quando se trata de prestação de alimentos determinada por decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 120. - O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em